DIREITOS AUTORAIS:

Representamos sua empresa na defesa de interesses em processos judiciais envolvendo infrações ao direto autoral, marcas e patentes, bem como a negociação de seu débito junto ao ECAD;

O ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição é uma sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira – 9.610/98.

O que acontece se os direitos autorais não são pagos?
O usuário não pagante infringe a lei, ficando sujeito à lavratura de um "Termo de Verificação", que poderá acarretar a interdição ou a suspensão da execução pública musical, bem como procedimentos judiciais nos âmbitos cíveis e criminais.

Legislação:

Lei 9610/98;
www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9610.htm

Constituição Federal;
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm

Código Penal
www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del2848.htm